quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Abono do FUNDEB será pago amanhã a professores


A prefeitura municipal de Nova Olinda informou por meio da secretaria municipal de educação que o pagamento do abono aos professores da rede pública de ensino está autorizado. O valor será de R$ 332,76 para cada carga horária de 100 horas aula. A importância refere-se ao rateio do saldo das contas do FUNDEB (parcela dos 60%) e, segundo informações obtidas com o Secretário da Administração José Alysson dos Santos Silva, o crédito já fora autorizado pela PMNO, devendo o Banco do Brasil realizar o crédito nas contas neste dia 11 de janeiro junto com a folha de dezembro.

Obrigatoriedade X 60%
A Lei n. 11.494/2007, que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, especialmente ao seu art. 22, determina a obrigatoriedade de aplicação do percentual de 60% dos recursos anuais totais do fundo, previsto no art. 212 da CF/88, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica que estejam em efetivo exercício na rede pública.

Privilégio do Ensino Básico
As legislações brasileiras buscam privilegiar o desenvolvimento do ensino básico em nosso País, com a necessária valorização dos profissionais do magistério, pretendendo assegurar o direito fundamental à educação  e sua efetiva concretização. Por isso, procuram bem remunerar esses profissionais, garantindo a aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb para esse fim.

Despesas do Fundeb, devem estar previstas nas leis orçamentárias — PPA, LDO e LOA —, conforme preceituado no art. 169, § 1°, incisos I e II da CR/88.


Definição
Os abonos e gratificações são vantagens pecuniárias que possuem caráter excepcional, podendo ser incluídos na remuneração dos professores, se o valor total anual gasto com tal remuneração estiver inferior ao percentual mínimo destinado ao pagamento desses profissionais, que não deve ficar abaixo dos 60% dos recursos do Fundo, conforme determinação dos arts. 22 da Lei do Fundeb e 60, inciso XII, do ADCT, já citados.

Desenvolvimento da Educação — FNDE ratifica a possibilidade de pagamento de abono aos professores da educação básica, de forma a atingir o percentual mínimo exigido em lei.

Abono
O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo
pelos municípios, quando o total da remuneração do conjunto
dos profissionais do magistério da educação básica não alcança
o mínimo exigido de 60% do Fundeb.

Opinião
O correto seria a estruturação do cargo de magistério segundo um plano de carreira adequado, instituído mediante lei específica e condizente com os preceitos constitucionais e com os ditames na Lei n. 11.494/2007, no qual ficaria estabelecida a remuneração apropriada para o profissional da educação, sem a necessidade de se recorrer aos abonos. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente.

Saiba mais
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos
.

 Com o portal do MEC

Nenhum comentário:

Postar um comentário